Legislação

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Decreto 4.942, de 30/12/2003
(D.O. 31/12/2003)

Art. 111

- Este Decreto entra em vigor no dia 05/01/2004.

Art. 112

- Revoga-se o Decreto 4.206, de 23/04/2002.

Brasília, 30/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva