Decreto 4.942, de 30/12/2003
- Incluir, o liquidante, no quadro geral de credores habilitação de crédito indevida ou omitir crédito de que tenha conhecimento.
Penalidade: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Incluir, o liquidante, no quadro geral de credores habilitação de crédito indevida ou omitir crédito de que tenha conhecimento.
Penalidade: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).