Decreto 4.942, de 30/12/2003
- Deixar de contratar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
Penalidade: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou suspensão por até cento e oitenta dias.
- Deixar de contratar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
Penalidade: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou suspensão por até cento e oitenta dias.