Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 50
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DA DEFESA (Ir para)
Art. 50- O depoimento, reduzido a termo, será assinado e rubricado pelo depoente, bem como pelos membros da comissão.
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