Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 37
Capítulo III - DA REAPRESENTAÇÃO OU DA DENÚNCIA (Ir para)
Seção Única - DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA (Ir para)
Art. 37- A denúncia é o instrumento utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica para noticiar, perante a Secretaria de Previdência Complementar, a existência de suspeita de infração às disposições legais ou disciplinadoras das entidades fechadas de previdência complementar.
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