Decreto 4.942, de 30/12/2003

Seção V - DAS DISPOSIçõES GERAIS DO INQUéRITO ADMINISTRATIVO(Ir para)

- As reuniões e audiências, de caráter reservado, serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como deixar consignada, se for o caso, a data da próxima audiência e a intimação dos presentes.