Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 58
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 58- Quando existirem alternativas para a prática de ato processual ou para o cumprimento de exigência, adotar-se-á a menos onerosa para as partes.
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