Decreto 4.942, de 30/12/2003
- Divulgar informação diferente das que figuram no regulamento do plano de benefícios ou na proposta de inscrição ou no certificado de participante.
Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Divulgar informação diferente das que figuram no regulamento do plano de benefícios ou na proposta de inscrição ou no certificado de participante.
Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).