Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 105
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS (Ir para)
Art. 105- Permitir o repasse de ganhos de produtividade, abono ou vantagens de qualquer natureza para o reajuste dos benefícios em manutenção em plano de benefícios patrocinado por órgão ou entidade pública.
Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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