Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
(D.O. 31/12/2003)
Art. 12
- A decisão-notificação é o documento pelo qual se dá ciência ao autuado do resultado do julgamento do auto de infração.
§ 1º - Integra a decisão-notificação o relatório contendo resumo dos fatos apurados, a análise da defesa e das provas produzidas.
§ 2º - O autuado tomará ciência da decisão-notificação, observado o disposto no art. 6º deste Decreto.