Pesquisa de Legislação

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Lei 10.628, de 24/12/2002 - Arts.1

EMENTA: Competência. Prerrogativa de função. Altera a redação do art. 84 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei 13.487, de 06/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.37

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Lei 13.488, de 06/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.12

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Medida Provisória 726, de 12/05/2016 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016). (De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.EMENTA

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.495, de 30/06/2025, art. 5º. Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto 12.540, de 30/06/2025 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Decreto 9.952, de 31/07/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 25/04/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19/12/2012.

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.

Medida Provisória 495, de 19/07/2010 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e a Lei 10.973, de 02/12/2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.14

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei 13.204, de 14/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.

Lei 12.349, de 15/12/2010 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 495, de 19/07/2010). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e a Lei 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006.

Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.101

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.

Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 07/11/2019. Exceto o disposto nos arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 4.719, de 04/06/2003 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.