Lei 3.808, de 01/09/1960
Art. 0
Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Doação ao Estado da Guanabara
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: