Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. PREVARICAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. Os vícios rescisórios alegados (art. 966, I, III e VIII, do CPC) não estão presentes no acórdão rescindendo, que apenas negou provimento a agravo de petição, interposto por terceira interessada, no qual se discutiam nulidades no processo em que houve a adjudicação de parte de imóvel pelo exequente, sob os fundamentos de coisa julgada e de ilegitimidade da parte agravante para arguir nulidades em nome de terceiros. II. Pretensão que se baseia apenas em acusações graves, levianas e sem qualquer comprovação em face dos integrantes da Turma prolatora do acórdão. III. A autora, que sequer era proprietária da parte adjudicada do imóvel, já utilizou inúmeras medidas processuais para debater o mesmo tema, pretendendo opor resistência injustificada ao andamento da execução, afrontar a autoridade do Poder Judiciário e insurgir-se em face de adjudicação perfeita e acabada, ao que não se presta a ação rescisória. IV. Constatado, ainda, que o advogado da autora, membro da mesma família, ajuizou ação de usucapião tendo por objeto glebas do mesmo imóvel litigioso, em aparente conflito de interesses, com possível utilização indevida do mandato para benefício próprio. Ação julgada improcedente, com determinação de expedição de ofícios. ... (Continua)