Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CONTRIBUINTE VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$ 22.622,31, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU E TAXAS, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O EMBARGANTE ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR PROTESTO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL; (III) NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O DÉBITO SER DE BAIXO VALOR E PODER SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE; (II) SE O EMBARGANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; (III) SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É NULO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (R$ 22.622,31) EXTRAPOLA O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO TEMA 1.184 DO STF, QUE TRATA DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. ALÉM DISSO, OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE PROTESTADOS, CONFORME PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA, POIS O EMBARGANTE, ALÉM DE CONSTAR COMO POSSUIDOR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, PROMOVE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA SUA POSSE. DE ACORDO COM O CTN, art. 32, O POSSUIDOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. 5. A NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE A NOT IFICAÇÃO FOI REALIZADA CONFORME AS FORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.310/66). O ENVIO DE GUIAS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE E A PUBLICAÇÃO DE EDITAL GARANTEM A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O TOTAL DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 2. O POSSUIDOR DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO É LEGÍTIMO PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU, NOS TERMOS DO CTN, art. 32. 3. A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE ENVIO DE GUIAS OU POR EDITAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 32; LEI MUNICIPAL 1.310/66, ARTS. 21 E 106. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.268.031/SP, RELª. MINª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/12/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.068827-9/001, RELª. DESª. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJE 30/09/2022.