Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central - Incompetência absoluta - Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73/TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)