Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação anulatória. ICMS. Nulidade da sentença. Inocorrência. Nulidade do auto de lançamento. Não configuração. Insurgência quanto à autuação pelo náo recolhimento de ICMS-st. Produtos descritos no apêndice II, seção III, itens XXV, XXVI e XXXV. Protocolo ICMS 92/2009. Protocolo ICMS 88/2009. Apelçao desprovida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (princípio da persuasão racicional/convencimento do magistrado/provas dos autos), Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (lançamento nulo e substituição tributária).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)