Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Teses defensivas não debatidas no acórdão de apelação. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência da vedação prescrita na Súmula 182/STJ. Valoração negativa da personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Consequências do delito. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da culpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)