Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cosip. Isenção aos imóveis destinados a templo religioso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a isenção da COSIP. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)