Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Continuidade delitiva. Ações praticadas com similaridade de tempo, lugar e modo de agir. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 62, II, f e causa de aumento do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência das turmas do STJ e do STF. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se conheceu. ... (Continua)