Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Mercadorias entregues na forma de bonificação. Valor incluso na base de cálculo do imposto. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação de repasse do valor. Argumento decisório não impugnado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)