Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Postagem na agência dos correios. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. In casu, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)