Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência não admitidos. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) a parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou o fundamento de mérito da decisão recorrida que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, qual seja, a aplicação da Súmula 315/STJ; b) o Agravo em Recurso Especial não foi provido, haja vista que a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à dissolução da associação para fins assistenciais, em razão de sua inatividade, requer nova análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) a finalidade dos Embargos de Divergência é uniformizar a jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. ... (Continua)