JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8004.6400

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancĂĄrio. Juros pactuados para contrato de abertura de crĂ©dito em conta corrente e confissĂŁo e renegociação de dĂ­vida. MĂ©dia de mercado divulgada pelo bacen. Compatibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. InexistĂȘncia. Violação aos limites da lide. Mero erro material sanado em sede de embargos de declaração. Abusividade das taxas de juros operadas. Revolvimento do conjunto fĂĄtico-probatĂłrio. SĂșmula 7/STJ. IncidĂȘncia. NĂŁo impugnação de fundamentos do acĂłrdĂŁo. SĂșmula 283/STF. IncidĂȘncia. Agravo interno nĂŁo provido.

«1. Não hå que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrårio à pretensão da parte recorrente. ... ()

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