Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Recurso especial inadmitido com suporte nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O recurso especial não foi conhecido sob as teses de que a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, bem como porque, afigura-se que qualquer discussão a esse respeito implicará em revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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