Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote