Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pleitos absolutórios e desclassificação do delito de tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe o CPP, art. 41 e 5º, LV, da CF/88. Assim, incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no CPP, art. 41, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. ... (Continua)