1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo, desacato e resistência. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Roubo. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 3º.CPC/2015, art. 10.CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º.
«1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... ()