Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2231.9004.3100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Maus antecedentes. Impugnação. Interesse. Processos criminais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Confissão qualificada. Fundamento da condenação. Atenuação obrigatória. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação acusatória apenas para negativar os antecedentes, porém manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença, por entender que era suficiente. Nesse contexto, a exasperação da pena-base também passou a ser fundamentada nos maus antecedentes, motivo pelo qual a defesa possui interesse em impugnar a questão porque, uma vez excluído o desvalor atribuído a essa circunstância judicial, deve haver a redução proporcional da pena. ... ()

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