Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural e tempo especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A decisão agravada se pautou na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial do agravante, que sustenta a tese de que comprovou tempo rural e especial suficientes para obtenção de aposentadoria por tempo. ... (Continua)