Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Ordem denegada.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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