Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistente. Descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de multa. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, porquanto a Corte de origem tratou especificamente dos limites da coisa julgada. ... (Continua)