Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12. Fornecimento de medicamento. Hipossuficiente enfermo. Presença dos pressupostos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)