Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Indenização. Trânsito em julgado. Cumprimento. Verificação. Erro de cálculo. Determinação. Correção. Contadoria. Inexistência. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário. Interesses da parte. Inovação recursal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Apelo raro. Impossibilidade. Exame. Mérito. Controvérsia. Julgamento monocrático. Óbices. Conhecimento. Manifesta inadmissibilidade.
«1. O recurso especial do INCRA foi objeto de decisão denegatória de seguimento que (a) afastou a violação ao CPC/1973, art. 535, porque parte das teses supostamente não debatidas constituíam inovação recursal e porque parte delas havia sido efetivamente examinada, mas apenas de modo contrário aos interesses federais, (b) aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação ao Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º, e (c) aplicou o óbice da Súmula 284/STF por faltar comando normativo às alegadas violações ao Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º, e ao CPC/1973, art. 496. ... ()
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