Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9411.4572.5631

1 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS AO RECONHECIMENTO.

O contrato de trabalho trata-se de ajuste pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (CLT, art. 442). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (CLT, arts. 2º e 3º). DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. Para configuração do dano moral, imprescindível a demonstração de conduta ilícita capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A condenação em honorários advocatícios de beneficiário da justiça gratuita encontra respaldo no CLT, art. 791-A com suspensão da exigibilidade conforme entendimento do E. STF no julgamento da ADI 5766. Caso o contexto probatório indique a ausência de tais requisitos, impõe-se a prevalência da sentença de origem. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ... ()

Superendividamento

Legislação
Jurisprudência

Superendividamento (Pesquisa de Legislação)

Cláusula abusiva (Pesquisa de Legislação)

Dano moral (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral)

CCB/2002, art. 186 (Dano moral)

CCB/2002, art. 927 (Dano moral).

CDC, art. 39 (Cláusula abusiva)

CDC, art. 51 (Cláusula abusiva).

Lei 8.213/1991, art. 115, § 2º (Empréstimo consignado. Limitação a 30% do benefício previdenciário).

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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