1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude ao procedimento licitatório. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10 . Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ . Aplicação das sanções. Ausência de desproporcionalidade.«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra ex-prefeita e servidores públicos do Município de Santa Albertina, por suposta prática de improbidade administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza. ... (Continua )
CF/88, art. 5º , LXVII (Alimentos. Prisão civil).ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).CCB/2002, art. 1.694 , e ss. (Dos Alimentos).CCB/1916, art. 396 , e ss. (Dos Alimentos).CPC/2015, art. 528 , § 3º (Alimentos. Prisão civil).CPC/2015, art. 528 , e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos). Alimentos (Pesquisa Súmulas)Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Avoenga (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos gravídicos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. União estável (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Revisional (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Exoneração (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Estudo (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos in natura (Pesquisa Jurisprudência)Pensão alimentícia (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821 /STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º , IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694 , e ss. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote