Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 44. Não corrência. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Entendimento contrário demanda reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CP, art. 33. Regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Remessa dos autos ao juízo das execuções. Fase executória não iniciada. 3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar à corte de origem a fixação do regime de cumprimento da pena.

«1. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram a impossibilidade de substituição da pena, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)