Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Quanto à perpetuação da jurisdição, dispõe o CPC que, para a determinação da competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, CPC). Conflito que se rejeita.... (Continua)