Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Precedentes do STJ. Súmula 283/STF. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 485, e ss. e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o recurso especial em ação rescisória deve estar adstrito às normas processuais específicas (CPC, arts. 485 a 495). Na feliz síntese do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, «... a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não entender-se assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, como assinalei ao votar nos EREsp 28.565/RJ (Corte Especial, 16/10/90), perfilando-me na corrente majoritária (REsp 41.619/RJ, RSTJ 96, p. 308). O recorrente não combateu todos os fundamentos de um dos votos majoritários com esteio nos arts. 249 e § 1º, 250, 288, 289 e 461, § 1º, na atual redação do CPC/1973, suscitados na exegese do art. 244 da mesma lei processual. Aplicação do enunciado da Súmula 283/STF.... ()
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