Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.
«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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