TJSP - Diário da Justiça: 12/03/2023

1 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II.

- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF. ... (Continua)

2 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

3 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

4 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

5 - TJSP - Compra e venda de motocicleta ano 2006, sem placa, para trilhas. Posterior aparecimento de defeitos. Veículo antigo, usado, com desgaste natural. Inexistência do dever do vendedor de pagar os consertos.

6 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

7 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

8 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

9 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

10 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

11 - TJSP - Delegado de Polícia. Efetivo exercício de cargo em delegacia de classe superior. Condenação da Fazenda ao pagamento da diferença salarial e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexistência de exigência legal de exercício de chefia. Precedente do TJ-SP: Apelação Cível 1044748.2021.8.26.0224, Rel. Des. Leonel Costa.

12 - TJSP Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.

13 - TJSP Acórdão de provimento a recurso - Prêmio de Incentivo de Articulador da Atenção Básica - Inclusão da parte fixa (50%) na base de cálculo dos décimos (art. 133 CE) - Apostilamento - embargos providos.

14 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de declaração - pleito de suspensão do feito - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

17 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

18 - TJSP Embargos de declaração - pleito de suspensão do feito - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

19 - TJSP Embargos de declaração - alegado omissão - inexistência - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

20 - TJSP Embargos de declaração - omissão - Embargos providos - cancelamento do protesto indevido - embargos acolhidos.

21 - TJSP Embargos de declaração - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - não cabimento - provimento negado.

22 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

23 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

24 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação na fase judicial, inclusive porque a medida não se mostra recomendável - Delito equiparado aos hediondos - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

25 - TJSP Estupro de vulnerável - Palavra da vítima menor - Importância fundamental para o esclarecimento dos fatos, se não existe motivo ou intenção de prejudicar o acusado - Testemunho, aliás, confirmado por outras provas nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

26 - TJSP Estupro - Motorista de aplicativo «Uber - Reconhecimento da ofendida nas duas fases processuais - Palavra importante em crimes sexuais - Negativa do réu isolada nos autos - Prova oral corroborando a narrativa da vítima - Condenação mantida;

27 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido.

28 - TJSP Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matérias afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

32 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Ingresso em residência - Crime permanente - Ausência de mandado - Irrelevância - Questão referente ao mérito da ação - Pretensão que foge aos limites da via eleita - Ausência de ilegalidade manifesta - Flagrante convertido em prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Decisão bem fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

33 - TJSP Cumprimento de Sentença - Direito a férias com acréscimo constitucional reconhecido em sentença. Agravo de Instrumento contra decisão que negou a conversão das férias em pecúnia. Servidora da ATIVA, porém afastada por vários motivos desde 2015. Possibilidade da fruição de férias em momento futuro. Não há negativa da Administração para fruição. Manutenção da decisão agravada. Agravo rejeitado.

34 - TJSP Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos quinquênios enquanto servidor da ATIVA. Benefício propter laborem. Precedentes da Turma e do TJSP - Mantida a r. Sentença em relação ao período após a aposentadoria - recurso parcialmente provido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária. Polícia militar inativo. Alíquotas. LF 19.954/09. Tema STF 1.177. Inconstitucionalidade. Modulação. Pedido de restabelecimento da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1.013/07 e de restituição dos valores. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução. ICMS. Exercício de 2017. Débitos declarados e não pagos. LE 6.374/89, art. 49. Operações interestaduais de circulação de mercadorias originadas em Minas Gerais. Lançamento. CTB, art. 147 a 150. Honorários advocatícios. Omissão. Infringência. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissões inexistentes na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do Estado rejeitados.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.

41 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Mogi das Cruzes. Guarda civil Municipal. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. - Gratuidade da justiça. A declaração de pobreza é suficiente se coerente com a situação pessoal do requerente, a riqueza aparente, o valor das custas a pagar; nada impede que o juiz indefira o pedido se há elementos que afasta a alegada impossibilidade (art. 99, § 2º do CPC). No caso, o autor se fia na simples declaração de hipossuficiência, que isoladamente não se justifica, considerando que seus holerites demonstram que recebe vencimentos líquidos regularmente bastante superiores a três salários-mínimos, parâmetro já assentado pela jurisprudência para fins de verificação dos requisitos à concessão da gratuidade. Vale ressaltar que, ainda que insista que parte das verbas sejam temporárias (horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade), a constância do recebimento, ao menos nos últimos 12 meses, afasta a miserabilidade processual momentânea alegada. Em caso de necessidade, novo pedido poderá ser feito a qualquer tempo, desde que suficientemente comprovado os pressupostos para a concessão. A decisão agravada está correta e fica mantida. - Gratuidade negada. Agravo desprovido.

42 - TJSP TRATAMENTO DA SAÚDE. Guarulhos. Neoplasia maligna de glândula parótida. Metástases pulmonares. Inviabilidade de novas abordagens cirúrgicas. Radioterapia estereotáxica corporal (SBRT). Tutela de urgência. - Os elementos que instruem os autos - artigo científico, reportagem da Folha de S. Paulo e Nota Técnica do Nat-Jus - dão conta de que o tratamento pleiteado pelo autor está em fase de estudos e a imprescindibilidade não está suficientemente demonstrada. É caso que recomenda exame com maior profundidade após a instrução. Ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela de urgência era mesmo medida de rigor. Inteligência do art. 300, caput do CPC. - Tutela de urgência indeferida. Agravo do autor desprovido.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS - PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/ 2009 - POSSIBILIDADE.

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINIS- TRATIVO.ANÁLISE E VALIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. PRAZO EXCEDIDO INJUSTIFICADAMENTE.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Possibilidade de penhora de faturamento no rito dos Juizados Especiais, dada a simplicidade da medida. Agravo desprovido, decisão mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Garantia do juízo que constitui condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença/embargos na esfera do juizado especial cível (Enunciados 8 e 78 do FOJESP e Enunciado 117 do FONAJE). Decisão de primeiro grau mantida. Agravo desprovido.