1 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II.
- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF. ... ()