Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Possibilidade de penhora de faturamento no rito dos Juizados Especiais, dada a simplicidade da medida. Agravo desprovido, decisão mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.