Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.