Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP - Delegado de Polícia. Efetivo exercício de cargo em delegacia de classe superior. Condenação da Fazenda ao pagamento da diferença salarial e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexistência de exigência legal de exercício de chefia. Precedente do TJ-SP: Apelação Cível 1044748.2021.8.26.0224, Rel. Des. Leonel Costa.
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