Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos quinquênios enquanto servidor da ATIVA. Benefício propter laborem. Precedentes da Turma e do TJSP - Mantida a r. Sentença em relação ao período após a aposentadoria - recurso parcialmente provido.
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