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Jurisprudência Selecionada
eresp 444.964/rs

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2011 - Doc. LEGJUR 192.8680.4000.0400

1 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Remessa do produto da alienação do bem penhorado ao juízo universal. CTN, art. 187.

«1. «A Corte Especial, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, «e», posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal» (EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/02/2005). ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 161.7215.1000.7800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Produto da venda. Massa falida. (REsp Acórdão/STJ).

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 118.148, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 192.8680.4000.0200

3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Pacificação de entendimento (REsp 188.148/RS).

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, «e», posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp [jurnum=444.964/STJ exi=1]444.964/RS[/jurnum], pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal. ... ()

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