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200.4981.6005.8600

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6005.8600

1 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatícios. Processual civil. Intervenção de terceiros. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Lei 8.906/1994, art. 49, caput.

¬ę1 - Em A√ß√£o de Improbidade Administrativa cujo objeto √© a contrata√ß√£o ilegal de servi√ßos advocat√≠cios, o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do r√©u e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: a) n√£o versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercuss√£o na esfera jur√≠dica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito √† contrata√ß√£o de servi√ßos advocat√≠cios sem licita√ß√£o n√£o guarda pertin√™ncia com a hip√≥tese dos autos, que se funda na desnecessidade da contrata√ß√£o realizada; c) n√£o h√° interesse jur√≠dico da OAB no caso, pois nenhuma rela√ß√£o jur√≠dica entre esta e o assistido sofrer√° abalo com o resultado da demanda. ... ()

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