Doc.
197.0632.5002.5700

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Doc.


Últimas publicações
197063250025700

Warning: Undefined variable $tri_name in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1529

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1529

Warning: Undefined variable $tri_name in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1530

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1530

Warning: Undefined variable $link_url_tri in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1531

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1531
Doc. LEGJUR 197.0632.5002.5700

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).


«1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa