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2020 - Doc. LEGJUR 204.3155.5006.4100

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.9531.1000.1800

2 - TJDF. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Omissão. Inexistência. Execução. Impugnação ao valor do débito. Intempestividade afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.0900

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.6200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município de belo horizonte-mg rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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