vista a parte contraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.

«A decisão que acolhe os embargos de declaração opostos pela Reclamada, dando-lhe efeito modificativo, sem propiciar a manifestação prévia dos Reclamantes viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.

«Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

3 - STJ Prova. Documentos. Vista à parte contrária. Falta. Cerceamento de defesa.

«Se os documentos juntados com as razões de recurso adesivo, sem cientificação da parte contrária, nada inovam nos autos, não há cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Prova documental. Juntada de documento irrelevante ao julgamento. Intimação e vista à parte contrária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia (Precedentes: REsp 193.279/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. DJU de 21/03/2005; e REsp 327.377/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 03/05/2004).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  COERÇÃO PESSOAL. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS. PLAUSÍVEL QUE O QUANTITATIVO  EXPRESSIVO E CONTEMPORÂNEO AO MANEJO DA EXECUÇÃO SEJA DEDUZIDO DO DÉBITO ALIMENTAR, COM A ADOÇÃO DA REVISÃO DO CÁLCULO  E  OPORTUNIZADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA.  RECURSO  PROVIDO. 

 ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de prova de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.

«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Documentos novos. Vista à parte contrária. Comprovação de impossibilidade de cumprimento do julgado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa. Documento juntado aos autos desinfluente para o desate da lide. Não abertura de vista à parte contrária. Ofensa ao contraditório não caracterizada. CF/88, art. 5º, LV.

«O documento sobre o qual não pôde se manifestar a Recorrente revelou-se desinfluente para o desate da lide, solucionada à luz do princípio que autoriza o regular exercício do Poder de Polícia do Estado.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Juntada superveniente. Abertura de vista à parte contrária. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. ... (Continua)

14 - TST Cerceamento de defesa. Embargos de declaração com efeito modificativo em primeira instância. Ausência de vista à parte contrária. Princípio do não-prejuízo.

«Decerto, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I desta Corte. Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). Referido prejuízo é de natureza processual e acarreta cerceamento de defesa. No caso, não há nulidade a ser declarada porque o prejuízo processual não foi sequer alegado pela parte, tampouco demonstrado. Veja-se que as recorrentes se limitam em afirmar que não lhes foi concedida oportunidade de manifestação prévia. Entretanto, tal fato, por si só, em nada influenciou no julgamento da causa. Aplicável à espécie o princípio não-prejuízo e, portanto, descabida a anulação da sentença de embargos de declaração ora pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Recurso. Embargos de declaração com efeito modificativo. Vista à parte contrária. Ausência. Orientação jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «Pas de nullitè sans grief. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 535.

«1. A Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I assenta ser «passível de nulidade. a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem abrir vista à parte contrária. Não afirma que «é nula. tal decisão, uma vez que a regra admite exceções, na esteira do CLT, art. 794, que dispõe não se declarar nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

16 - TJSP Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documentos. Vista à parte contrária. Alegação. Interesse. Acórdão recorrido. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada.

1 - O CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de documento. Vista à parte contrária. Ausência de interesse recursal. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o julgamento. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. ... (Continua)