violacao de direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ré a abster-se de realizar eventos com exibição de obras musicais sem pagamento prévio de direitos autorais, além de indenização por valores não recolhidos desde abril de 2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Embargos de declaração foram rejeitados. O apelante alega omissão quanto à inclusão de parcelas vencidas e vincendas e ausência de fixação de multa para descumprimento da tutela inibitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inclusão das parcelas vencidas no curso do processo conforme CPC, art. 323; (ii) fixação de multa para descumprimento da tutela inibitória. III. Razões de Decidir 3. Possível a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, conforme CPC, art. 323, como reconhecido na fundamentação da sentença. 4. A tutela inibitória é admissível, com requisitos preenchidos, para impedir a violação de direitos autorais, conforme precedente do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Fixação de multa de R$1.000,00 por dia de evento para descumprimento da tutela inibitória. Tese de julgamento: 1. Inclusão de parcelas vencidas no curso do processo é possível. 2. Tutela inibitória é medida adequada para impedir violação de direitos autorais... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direitos autorais. Descrição do crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias. Elementos indiciários suficientes. Ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Irrelevância. Recebimento da denúncia determinado. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Demanda visando reparação pela ausência de indicação, nas plataformas de propriedade da apelada, de seu nome como autor de músicas nela veiculadas - Ausência de indicação de nome do apelante em 41 músicas - Impossibilidade de fixação por valor genérico e global - Condenação em R$ 40 mil, inferior a R$ 1 mil por música, que é valor até módico, devendo ser essa quantia adotada em respeito ao princípio da congruência - Honorários mantidos no percentual fixado, aumentado proporcionalmente - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 33ª Vara Cível, ambas do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, em que se alega violação dos direitos autorais da parte autora após a dissolução do vínculo societário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.   DIREITOS AUTORAIS. TRADUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Recurso improvido.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). ... (Continua)

13 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Veiculação de obras musicais do autor pela plataforma de streaming de música do réu, sem atribuir os créditos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indicar o nome do autor como compositor das obras musicais apontadas, em todas as modalidades, versões e veículos de sua plataforma de streaming de músicas, em 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no Lei 9.610/1998, art. 46, VIII apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direitos autorais. Ausência de comprovação do ato ilícito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de violação de direitos autorais, pela utilização não autorizada de fotografias da autora em sites de propriedade dos réus. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por violação de direitos autorais. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)